2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Ora, com a Lei 12.112/2009 o prazo que era de doze foi aumentado para vinte e
quatro meses, ou seja, houve uma ampliação para a caracterização do abuso de
direito, até porque era rara a situação de sucessivas emendas da mora em prazos tão
curtos. Assim, veio em boa hora tal inovação, desprestigiando os atos abusivos de
emulação.
Ademais, não há mais previsão ao número de duas vezes para a purgação da
mora, o que também merece aplausos. Vejamos então a redação completa do atual art.
62, parágrafo único, da Lei 8.245/1991: “Não se admitirá a emenda da mora se o
locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses
imediatamente anteriores à propositura da ação”.
Com a Lei de Locação, surgiu a possibilidade de se pleitear a concessão de
medida liminar para que se proceda à desocupação do imóvel. Disciplinada pelo art.
59 da referida norma – que também sofreu alterações pela Lei 12.112/2009 – essa
liminar para desocupação em quinze dias independe da audiência da parte contrária,
desde que seja prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, e é
cabível nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
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O descumprimento do mútuo acordo no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo
de seis meses para desocupação, contados da assinatura do instrumento.
A rescisão do contrato de trabalho, com prova escrita ou sendo ela demonstrada
em audiência prévia.
O término do prazo da locação para temporada.
A morte do locatário, sem deixar sucessor nas hipóteses da lei.
A permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, entre locador e
locatário (sublocador).
A necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo
Poder Público, nos termos do art. 9.º, inc. IV, da LL, que não possam ser
normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se
recuse a consenti-las. A inovação, justa, foi introduzida pela Lei 12.112, de
dezembro de 2009.
O término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40 da LL,
sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do