2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

O art. 5.º, inc. LXVII, da CF/1988 possibilita a prisão civil por dívidas em dois
casos, inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar e do
depositário infiel.
Questão que sempre levantou enorme polêmica refere-se à possibilidade de
prisão do depositário infiel diante do descumprimento de um contrato. Neste volume
da coleção será analisado somente o art. 652 do atual Código Civil, norma prevista
para os casos de depósito regidos pelo Código Civil (depósito voluntário ou
necessário). O tema da prisão civil na alienação fiduciária em garantia de bem móvel
está aprofundado no Volume 4 da coleção. Pois bem, vejamos o que prevê o
dispositivo que agora nos interessa:
“Art. 652. Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o
restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a
um ano, e ressarcir os prejuízos”.
Pelo que consta da norma, o depositário que, injustificadamente, não restituir a
coisa depositada ao final do contrato, ou quando solicitada, e desde que não esteja
amparado pelas causas de exclusão da obrigação de restituir (arts. 633 e 634 do CC),
passará a ser considerado depositário infiel e poderá ter decretada sua prisão, pelo
prazo de até um ano, sem prejuízo de eventual indenização cabível. A prisão estaria
justificada na quebra da confiança, da fiducia que o depositante tem em relação ao
depositário. A norma tinha o escopo justamente de regulamentar o art. 5.º, LXVII, da
Constituição Federal de 1988.
Pois bem, desde a primeira edição da presente obra, este autor está filiado à
corrente pela qual não é admissível a prisão civil do depositário, mesmo diante do
que consta no art. 652 do CC/2002. Essa conclusão sempre esteve baseada no que
consagra o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos aprovado na Convenção
sobre Direitos Humanos de São José de Costa Rica, que a proíbe expressamente.
Estabelece o art. 11 desse Tratado Internacional, do qual o nosso País é signatário,
que “ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação
contratual”. Como se nota, a norma tem aplicação direta ao contrato de depósito.