2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Trata-se de uma regra indeclinável em um primeiro plano, por ser comando
expresso de direito intertemporal que revelou a manifestação inequívoca do
legislador em privilegiar os preceitos de ordem pública relacionados com a proteção
da função social da propriedade em sentido amplo ou lato sensu, incluindo a função
social da propriedade stricto sensu (art. 1.228, § 1.º, do CC) e a função social do
contrato (art. 421 do CC).
Quando se lê no comando a expressão convenção, pode-se ali enquadrar qualquer
ato jurídico celebrado, particularmente os negócios jurídicos constituídos antes da
entrada em vigor da nova lei geral privada e cujos efeitos ainda estão sendo sentidos
atualmente, na vigência da atual codificação.
Em realidade, a princípio, não há como aplicar o preceito a contratos já
celebrados, aperfeiçoados, satisfeitos e extintos, por uma questão natural de lógica e
pelo que consta do art. 2.035, caput, da legislação privada emergente. Prevê esse
diploma legal que “A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos
antes da entrada em vigor deste Código, obedece a dispositivos nas leis anteriores
referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código,
aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes
determinada forma de execução”.
Conforme foi defendido, o aludido comando adotou a teoria de Pontes de Miranda
quanto aos planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico, tema muito
bem abordado por Marcos Bernardes de Mello e por Antônio Junqueira de Azevedo,
entre outros (Escada Ponteana).
Isso porque, quanto aos elementos relacionados à existência e validade do
negócio, devem ser aplicados os preceitos que constavam na codificação anterior, se
o negócio foi constituído na vigência dessa norma. Eventualmente, quanto à eficácia
do negócio, poderão se subsumir os comandos legais previstos no Código Civil de
2002.
Em reforço à constitucionalidade do comando legal em questão, opina Maria
Helena Diniz que é plenamente justificável a previsão do art. 2.035, parágrafo único,
do novo Código Civil, eis que, “como bem assevera Celso Antônio Bandeira de