2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

indenização ao valor de interesse do segurado no momento do sinistro, geralmente
relacionado com uma coisa (TREPAT CASES, José Maria. Código..., 2003, p. 258).
Nesse contrato de seguro de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o
valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena de perder
o segurado a garantia e ter de pagar o prêmio (art. 778 do CC); sem prejuízo da
imposição de medida penal cabível, por falsidade ideológica, por exemplo.
Quanto ao risco do seguro, este compreenderá todos os prejuízos resultantes ou
consequentes como, por exemplo, os estragos ocasionados para evitar o sinistro,
minorar o dano ou salvar a coisa (art. 779 do CC). Concorda-se com José Maria
Trepat Cases quando o autor afirma que a norma é cogente, não admitindo previsão
em contrário pelas partes (Código..., 2003, p. 260). Desse modo, qualquer cláusula
que contrarie o que consta do art. 779 do CC/2002 deve ser tida como nula, por entrar
em colisão com preceito de ordem pública, o que constitui aplicação do princípio da
função social dos contratos, em sua eficácia interna (nulidade de cláusulas
antissociais).
Além disso, a respeito dos danos cobertos, o Superior Tribunal de Justiça editou
em novembro de 2009 a Súmula 402, prevendo que “O contrato de seguro por danos
pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão”. A
ementa tem caráter prático indiscutível, diante das discussões que sempre estiveram
presentes no Poder Judiciário, principalmente relacionadas ao seguro de veículos.
Havendo contrato de seguro de coisas transportadas, a vigência da garantia
começa no momento em que estas são recebidas pelo transportador, e cessa com a sua
entrega ao destinatário (art. 780 do CC). A hipótese é de contratos coligados ou de
contratos conexos (seguro + transporte), fazendo com que a obrigação da seguradora
seja de resultado, assim como ocorre no transporte de coisa (art. 750 do CC).
Relativamente à indenização a ser recebida pelo segurado, prevê o art. 781 do CC
que essa não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro,
e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso
de mora do segurador. A título de exemplo, alguém celebra um contrato de seguro
para proteger um veículo contra roubo, furto e avaria. Quando da celebração do