2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Nesse sentido, da melhor jurisprudência:
“Locação de imóveis. Ação de despejo. Tutela antecipada. 1. As alterações
trazidas pela Lei n.º 12.112, de 9 de dezembro de 2009, fizeram incidir novas
hipóteses de concessão da liminar de despejo, ampliando o rol previsto no § 1.º
do artigo 59 da Lei n.º 8.245/1991. 2. Revelando-se a ocupante do imóvel terceira
estranha ao trato locatício, sem atuar como sucessora da empresa locatária, e nem
detendo, ao menos, poderes de administração ou gerência da inquilina, a liminar
de evacuação é de rigor. 3. A caução determinada pelo § 1.º do artigo 59 da Lei
de Locação pode ser efetuada na modalidade de caução real, a recair sobre o
Imóvel objeto da locação, mediante termo respectivo. 4. Cassaram a tutela
antecipada recursal parcial concedida e negaram provimento ao recurso, com
observação” (TJSP, Agravo de Instrumento 990.09.295735-0, Acórdão 4355305,
São Paulo, 25.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vanderci Álvares, j.
04.03.2010, DJESP 25.03.2010. No mesmo sentido: TJSP, Agravo de Instrumento
990.10.328195-0, Acórdão 4649472, São Paulo, 35.ª Câmara de Direito Privado,
Rel. Des. Clóvis Castelo, j. 16.08.2010, DJESP 14.09.2010).
Porém, a questão não é pacífica, pois existem julgados – aos quais não se filia,
pelo excesso de formalismo – que exigem a caução em dinheiro para que a liminar
seja concedida:
“Agravo de instrumento. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento
c.c. cobrança. 1. A relação locatícia fundada em contrato verbal por si só torna
temerária a concessão da liminar de despejo a que alude o artigo 59, § 1.º, inciso
IX da Lei n.º 8.245/1991, havendo necessidade da instauração do contraditório
para possibilitar o reexame da questão. 2. Embora seja possível a concessão de
liminar nas ações de despejo por falta de pagamento dos alugueres e encargos
locatícios onde não houver sido estabelecida nenhuma garantia, deve o locador
prestar caução no equivalente a três meses de aluguel e, em dinheiro, a fim de
garantir eventual ressarcimento de danos ao locatário, não sendo possível a oferta