2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

(arts. 235, 242 e 252). Se for prestada a fiança sem a outorga, na vigência do
CC/2002, será anulável (arts. 1.647 e 1.649). Essa conclusão é aplicação direta do
art. 2.035, caput, do CC, antes estudado, e que traz como conteúdo a Escada
Ponteana. Para afastar dúvidas a respeito da invalidade absoluta ou relativa da
fiança, justifica-se o termo ineficácia, eis que o ato inválido, em regra, não gera
efeitos.
Entretanto, era lamentável o fato de a súmula utilizar a expressão outorga uxória
e não outorga conjugal, uma vez que a mulher é plenamente capaz desde o Estatuto da
Mulher Casada. Aqui, houve um machismo na redação original da súmula, com os
resquícios do entendimento de que a mulher seria incapaz para celebrar contratos. Por
óbvio que a súmula também se aplicaria aos casos em que falta a outorga marital. Por
isso, ouvindo as queixas doutrinárias, o próprio STJ retificou o teor da súmula em 5
de março de 2008, substituindo a expressão outorga uxória por autorização de um
dos cônjuges. É a sua redação atual: “A fiança prestada sem autorização de um dos
cônjuges implica a ineficácia total da garantia” (Súmula 332 do STJ).
Existe profundo debate se essa exigência para a fiança alcança também a união
estável, ou seja, se há necessidade da autorização do companheiro ou convivente para
que a parte seja fiadora. O presente autor sempre respondeu negativamente, pois o art.
1.647 do CC/2002 é norma de exceção que, como tal, não admite analogia ou
interpretação extensiva.
Pontue-se que, em 2014, importante julgado do Superior Tribunal de Justiça
seguiu essa forma de pensar o Direito Civil. Conforme ementa publicada no
Informativo n. 535 do Tribunal da Cidadania:
“Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é
válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro. Isso
porque o entendimento de que a ‘fiança prestada sem autorização de um dos
cônjuges implica a ineficácia total da garantia’ (Súmula 332 do STJ), conquanto
seja aplicável ao casamento, não tem aplicabilidade em relação à união estável.
De fato, o casamento representa, por um lado, uma entidade familiar protegida
pela CF e, por outro lado, um ato jurídico formal e solene do qual decorre uma