2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

não indenizar”.
A referida súmula pode até parecer desnecessária atualmente, mas não o é,
podendo ser invocada para os casos de transporte de coisas, uma vez que o art. 734
do CC trata do transporte de pessoas. Conclui-se que a cláusula de não indenizar deve
ser considerada nula também para o transporte de mercadorias. Para tanto, podem
igualmente ser invocados os arts. 25 e 51, inc. I, do CDC e o art. 424 do CC, eis que o
contrato em questão é de consumo e de adesão, na grande maioria das vezes. A
nulidade dessa cláusula é evidente, pois o emitente renuncia a um direito que lhe é
inerente como parte contratual: o direito à segurança.
O parágrafo único do art. 734 do CC/2002 merece maiores digressões, in verbis:
“É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o
limite da indenização”. O dispositivo visa a valorizar a boa-fé objetiva no contrato de
transporte, particularmente quanto ao dever do passageiro de informar o conteúdo da
sua bagagem para que o transportador possa prefixar eventual valor indenizatório.
Dúvida resta quanto à incompatibilidade desse dispositivo em relação ao CDC na
hipótese de existir relação de consumo no contrato de transporte, porque o art. 6.º,
incs. VI e VIII, consagra o princípio da reparação integral de danos, o que afasta
qualquer possibilidade de tarifação da indenização, principalmente por força de
contrato.
Inicialmente, deve-se entender que o art. 734 do CC não torna obrigatória ao
consumidor-passageiro a referida declaração. Na verdade, o dispositivo enuncia que
é lícito exigir a declaração do valor da bagagem, visando a facilitar a prova do
prejuízo sofrido em eventual demanda. Não sendo feita a referida declaração, torna-se
difícil comprovar o que está dentro da bagagem. Para tanto, pode o consumidor
utilizar-se da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, inc. VIII, do CDC? O
Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que sim, ou seja, pela aplicação dessa
inversão em casos tais:
“Processo civil. Civil. Recurso especial. Indenização por danos materiais e
morais. Extravio de bagagem. Empresa aérea. Danos materiais comprovados e