2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Código de Defesa do Consumidor aos contratos eletrônicos. Anote-se, por oportuno,
que um dos projetos de reforma da última lei visa a regulamentar a contratação
eletrônica. Por meio do Projeto de Lei 281/2012, em curso no Senado Federal, a Lei
8.078/1990 tende a receber um capítulo próprio relativo à contratação eletrônica,
pela introdução dos arts. 44-A a 44-F. De acordo com a primeira norma projetada,
“Esta seção dispõe sobre normas gerais de proteção do consumidor no comércio
eletrônico e à distância, visando fortalecer a sua confiança e assegurar a tutela
efetiva, com a diminuição da assimetria de informações, a preservação da segurança
nas transações, a proteção da autodeterminação e da privacidade dos dados pessoais.
Parágrafo único. As normas desta Seção aplicam-se às atividades desenvolvidas
pelos fornecedores de produtos ou serviços por meio eletrônico ou similar”.
Nesse contexto, quanto ao mundo cibernético ou digital, sempre um assunto
importante vem à tona, qual seja, a formação do contrato pela via eletrônica, pelo
ambiente virtual, pela web.
Este autor já teve a oportunidade de discutir a questão na própria grande rede, na
Revista Eletrônica Intelligentia Jurídica, então editada por Mário Luiz Delgado
(endereço eletrônico <www.intelligentiajuridica.com.br>). Na ocasião, foi debatida a
formação do contrato via internet com Fernanda Tartuce, advogada e professora,
mestre e doutora em Direito Processual Civil pela USP.
A debatedora entendeu que o contrato formado pela internet seria, em regra, entre
ausentes. Foram as suas palavras:
“Entendemos que a realização de contratos via e-mail constitui contrato entre
ausentes, tendo em vista que, tal como ocorre nas cartas, há uma diferença de
tempo entre os contatos das partes.
Pode inclusive revelar-se necessário algum tempo para esclarecer eventuais
diferenças, já que a forma de comunicação exige o envio de informações que pode
demorar, assim como pode demorar a resposta do destinatário, tal como se
verifica nas cartas. Com isso, pode transcorrer um tempo maior para se refletir e
até mais cuidado ao se realizar a proposta, que estará documentada no texto do e-
mail. Estas circunstâncias absolutamente não são sentidas nas negociações entre