2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Superado esse ponto, entendemos que também o art. 560 do atual Código Privado
deverá ser aplicado para ambos os casos de revogação da doação. De acordo com
esse dispositivo, o direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do
doador, nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação
iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer
depois de ajuizada a lide.
Especificamente quanto à revogação da doação onerosa por inexecução do
encargo, essa somente é possível se o donatário incorrer em mora. Aqui, é importante
não confundir o legitimado para a revogação, que é somente o doador, com os
legitimados para exigir a execução do encargo na doação, que podem ser o doador, o
terceiro ou o Ministério Público caso o encargo seja de interesse geral. Não havendo
prazo para o cumprimento, ou melhor, para a execução, o doador poderá notificar
judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação
assumida, ou melhor, com o ônus assumido (art. 562 do CC). Após esse prazo fixado
pelo doador é que se conta o prazo decadencial de um ano previsto no art. 559 do CC.
Por fim, consigne-se que a Lei 12.122, de dezembro de 2009, introduziu uma nova
letra no art. 275 do CPC/1973 (letra g), passando a prever que a ação de revogação
seguiria o rito sumário. Logicamente, o objetivo era tornar mais célere a referida
ação, pelo rito abreviado. Porém, o Novo CPC não tratou do rito sumário, devendo a
ação de revogação da doação seguir o procedimento comum, a partir da sua entrada
em vigor.
9.5
RESUMO ESQUEMÁTICO