2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Doações com encargo
Doações remuneratórias
Obrigam o devedor até o limite do serviço
prestado ou do ônus imposto
Por outro lado, o donatário é obrigado a executar os encargos da doação, caso
tenham sido instituídos em benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral. Se
o encargo foi instituído em favor do doador ou de terceiro, ambos poderão exigir
judicialmente o seu cumprimento em caso de mora. Se de interesse geral for o
encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução depois da morte do doador,
se este não tiver feito. É importante não confundir os legitimados para exigir o
cumprimento do encargo (doador, terceiro ou Ministério Público) com o legitimado
para pleitear a revogação da doação em virtude do não cumprimento do encargo pelo
donatário, que é o doador (este pedido só pode ser feito em juízo e a ação é de
natureza personalíssima). Em relação à natureza jurídica da doação modal ou com
encargo, o tema será abordado oportunamente.
O contrato de doação é também um contrato consensual, que tem aperfeiçoamento
com a manifestação de vontade das partes. Lembra Maria Helena Diniz “a nítida
natureza contratual da doação, visto que gera apenas direitos pessoais, não sendo
idônea a transferir a propriedade do bem doado. A doação acarreta unicamente a
obrigação do doador de entregar, gratuitamente, a coisa doada ao donatário serve de
‘titulus adquirendi’, pois o domínio só se transmitirá pela tradição se móvel o bem
doado, e pelo registro, se imóvel (RT 534:111)” (DINIZ, Maria Helena. Curso...,
2005, p. 233). Diante do que expõe a doutrinadora, não se trata de contrato real, que é
aquele que tem aperfeiçoamento com a entrega da coisa. Também da obra de Orlando
Gomes pode-se extrair que a doação é um contrato simplesmente consensual, “porque
não requer, para seu aperfeiçoamento, a entrega da coisa doada ao donatário”
(GOMES, Orlando. Contratos..., 2007, p. 254). Porém, como se verá a seguir, a
chamada doação manual quebra com essa regra, sendo contrato real.
O contrato é ainda comutativo, pois as partes já sabem de imediato quais são as
prestações. No tocante às formalidades em sentido genérico, o contrato pode ser
assim classificado: