2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

informação, sendo quase impossível a situação em que o consumidor tenha
conhecimento preciso sobre todos os produtos e serviços colocados no mercado. A
publicidade e os demais meios de oferecimento do produto ou serviço estão
relacionados à vulnerabilidade do consumidor, eis que o deixam à mercê das
vantagens sedutoras expostas pelos veículos de comunicação e informação,
principalmente pelos meios de marketing.
O art. 48 do CDC regula especificamente a responsabilidade pré-contratual no
negócio de consumo. De acordo com esse dispositivo, todas as declarações de
vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos decorrentes da
relação de consumo vinculam o fornecedor ou prestador, ensejando, inclusive, a
execução específica, prevista no art. 84 da Lei Consumerista. São interessantes alguns
exemplos a fim que não pairem dúvidas sobre a lógica do comando legal em
comentário.
Como primeiro exemplo, imagine-se o caso em que foi elaborado um orçamento
prévio com a previsão de um determinado valor para prestação ou fornecimento.
Diante da confiança depositada, não poderá o prestador de serviços ou fornecedor de
produtos alterar tal preço, por estar presente a sua responsabilidade pré-contratual
diante do compromisso firmado. Caso se negue o profissional a cumprir a obrigação
assumida, caberá ação de execução de obrigação de fazer, com fixação de preceito
cominatório – multa ou astreintes –, nos termos do citado art. 84 do CDC.
Como segunda ilustração, aperfeiçoando-se a prestação ou o fornecimento, não
pode quem o executou pedir alteração do preço, principalmente nos casos em que a
quitação foi dada, com recibo ou não. Isso, aliás, representa a aplicação da máxima
venire contra factum proprium non potest, ou seja, a vedação de a pessoa cair em
contradição por conduta, conceito inerente à boa-fé objetiva, conforme reconheceu o
Enunciado n. 362 CJF/STJ, aprovado na IV Jornada de Direito Civil.
Para as vendas realizadas fora do estabelecimento comercial, consagra o art. 49
do CDC um prazo de arrependimento de sete dias, contados da assinatura do contrato
ou do ato de recebimento do produto ou do serviço, o que ocorrer por último, diante
da interpretação pro consumidor (art. 47 do CDC). Se o consumidor manifestar o seu