2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

previsão em contrário, ou seja, cláusula que não autoriza essa alteração unilateral.
Isso evidencia que o comando legal é preceito de ordem privada, podendo ser
contrariado por convenção entre as partes, pela autonomia privada. Como assinala
Gustavo Tepedino, com razão, se o comissário for prejudicado por tais novas
orientações, poderá pleitear indenização do comitente. Ademais, essas novas
orientações não podem implicar em abuso de direito servindo como parâmetro o art.
187 do CC, que trata do fim econômico e social do instituto, da boa-fé objetiva e dos
bons costumes (Comentários..., 2008, p. 253-254).
Sendo o comissário despedido sem justa causa, terá direito a ser remunerado
pelos trabalhos prestados, bem como a ser ressarcido pelas perdas e danos resultantes
de sua dispensa (art. 705 do CC). O dispositivo equivale parcialmente ao art. 188 do
Código Comercial. As perdas e danos devem ser compreendidos em sentido amplo,
englobando os danos materiais e morais.
Conforme sustentado quando da análise da prestação de serviço, não há problema
de a lei utilizar a expressão justa causa, até porque este contrato também pode ser
apreciado pela Justiça do Trabalho, sendo o comissário uma pessoa natural. Por isso,
é imperioso entender que se deve considerar a expressão justa causa como uma
cláusula geral, a ser preenchida pelo juiz caso a caso e que para esse preenchimento
podem ser aplicadas as regras trabalhistas de caracterização da justa causa (art. 482
da CLT).
Quanto aos deveres das partes, enuncia o art. 706 do CC que tanto o comitente
quanto o comissário são obrigados a pagar juros um ao outro. O comitente é obrigado
a pagar pelo que o comissário houver adiantado para o cumprimento de suas ordens,
enquanto o comissário se encarrega das despesas decorrentes da mora na entrega dos
fundos que pertencerem ao comitente. Esses juros podem ser convencionais, fixados
pelas partes. Não havendo previsão, aplica-se o art. 406 do Código Civil em vigor
(1% ao mês, conforme o Enunciado n. 20 CJF/STJ). A ação para cobrança desses
juros prescreverá em três anos, conforme o art. 206, § 3.º, III, do Código Civil em
vigor.
Havendo falência ou insolvência do comitente, o crédito do comissário, relativo a