2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

despejo, nesse caso específico, o que ressalta a ideia de que a denúncia é cheia e não
vazia.
10.3.3
Deveres do locador e do locatário na locação de imóvel urbano
Os arts. 22 e 23 da Lei de Locação preveem, respectivamente, deveres para o
locador e para o locatário, o que confirma a tese de que ambas as partes assumem
obrigações conjuntivas ou cumulativas, com várias prestações de natureza diversa.
Nesse sentido, nota-se que o contrato de locação traz como conteúdo uma relação
obrigacional complexa, em que as partes são credoras e devedoras entre si, estando aí
presente o sinalagma obrigacional.
De acordo com o art. 22 da Lei 8.245/1991 são deveres do locador:
I) Entregar o imóvel ao locatário para que este o utilize conforme pactuado no
instrumento contratual. Conforme a jurisprudência do STJ, em se tratando de locação
para fins empresariais, “salvo disposição contratual em sentido contrário, a obrigação
do locador restringe-se tão somente à higidez e à compatibilidade do imóvel ao uso
comercial e não abrange a adaptação do bem às peculiaridades da atividade a ser
explorada pelo locatário ou mesmo o dever de diligenciar perante os órgãos públicos
para obter alvará de funcionamento ou qualquer outra licença necessária ao
desenvolvimento do negócio. A extensão do dever do locador em entregar imóvel
compatível com a destinação é aferida considerando-se o objetivo do uso, ou seja, a
depender da modalidade de locação, se residencial, para temporada ou comercial
(art. 22, I, da Lei n. 8.245/1991)” (STJ, REsp 1.317.731/SP, Rel. Min. Ricardo Villas
Bôas Cueva, j. 26.04.2016, DJe 11.05.2016, publicado no seu Informativo n. 583).
II) Garantir o uso pacífico do imóvel durante a locação.
III) Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel.
IV) Responder pelos vícios ou defeitos no imóvel, desde que anteriores à locação.
V) Fornecer ao locatário, caso solicitadas, informações precisas quanto ao estado
geral de conservação do imóvel.
VI) Fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias pagas a título de