2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

vez transcrever o Enunciado n. 369 CJF/STJ, aprovado na IV Jornada de Direito
Civil: “Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e
em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte
constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do
Consumidor que forem mais benéficas a este”.
Isso vale com relação aos danos materiais, particularmente quanto ao valor da
coisa em si. No que concerne aos danos morais, no caso da coisa ser de estima,
eventual reparação não pode ser tarifada nem mesmo por lei. A tarifação ou
tabelamento do dano moral entra em conflito com o princípio da especialidade, que
consta da segunda parte da isonomia constitucional (a lei deve tratar de maneira
igual os iguais, e de maneira desigual os desiguais – art. 5.º, caput, da CF/1988).
De qualquer modo, vale o alerta constante da parte final da última ementa
transcrita, no sentido de que o STJ vem entendendo que a mera perda da bagagem não
gera dano moral. Nesse ponto, é preciso provar a lesão a direito da personalidade
pelo extravio do conteúdo da bagagem ou que ali estava um objeto de estima.
Entretanto, ressalte-se que o mesmo STJ já entendeu pela existência de danos morais
por perda de bagagem em inúmeros casos. Por todos, ilustre-se:
“Transporte aéreo. Extravio temporário e violação de bagagens. Danos
morais. Fixação. Razoabilidade e proporcionalidade verificadas. Revisão.
Reexame de prova. Inadmissibilidade. Se o valor fixado a título de danos morais
atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se admite a
revisão do montante em sede de recurso especial, por ser aplicável à espécie a
Súmula n. 7/STJ” (STJ, AgRg no Ag 538.459/RJ, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy
Andrighi, j. 06.11.2003, DJ 09.12.2003, p. 288).
Aliás, em sede de STJ, há até julgados presumindo o dano moral no caso de perda
de bagagem por grande lapso temporal. Cumpre lembrar que, muitas vezes, o
passageiro chega ao destino sem a sua mala, onde estão as suas roupas, os seus bens
de uso pessoal e de higiene íntima. Nesse sentido: