2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

renegociar integra o objeto do contrato independentemente de expressa previsão
das partes” (SCHREBIER, Anderson. Manual..., 2018, p. 497-498).
A quebra desse dever – seja pelo silêncio, pela sua recusa, pela sua ruptura ou
pela ausência de comunicação imediata da intenção de renegociar – configuraria a
violação positiva do contrato, gerando a responsabilidade civil do violador, segundo
propõe o doutrinador. Acrescente-se que se pode falar, ainda, em desrespeito à
eficácia interna da função social do contrato, mais uma vez na perspectiva de
conservação do negócio jurídico (Enunciado n. 22 da I Jornada de Direito Civil). Eis
uma tese que deve ser debatida nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial nos
próximos anos, tendo o meu apoio integral.
4.3
A REVISÃO CONTRATUAL PELO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
Como é notório, a Lei 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do
Consumidor constitui norma de ordem pública e de interesse social, pelo que consta
do seu art. 1.º, sendo também norma principiológica pela previsão expressa de
proteção aos consumidores constante no Texto Maior, particularmente do seu art. 5.º,
inc. XXXII, e art. 170, inc. III.
Na esfera contratual, o CDC inseriu no sistema a regra de que mesmo uma simples
onerosidade excessiva ao consumidor poderá ensejar a chamada revisão contratual
por fato superveniente, prevendo também o afastamento de uma cláusula abusiva,
onerosa, ambígua ou confusa (arts. 51 e 46) e a interpretação do contrato sempre em
benefício do consumidor (art. 47).
Assim, conclui-se que a expressão função social do contrato está intimamente
ligada ao ponto de equilíbrio que o negócio celebrado deve atingir e ao que se
denomina teoria da equidade contratual ou teoria da equivalência material
(BRITO, Rodrigo Toscano. Equivalência..., 2007). Dessa forma, um contrato que
acarreta onerosidade excessiva a uma das partes – tida como vulnerável – não está
cumprindo o seu papel sociológico, necessitando de revisão pelo órgão judicante.