2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

O locatário fica ainda obrigado ao pagamento das despesas ordinárias de
condomínio desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal,
podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas (art. 23, § 2.º, da Lei de
Locação). Além disso, em um edifício constituído por unidades imobiliárias
autônomas, sendo estas de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam
obrigados ao pagamento das despesas ordinárias de condomínio desde que
comprovadas (art. 23, § 3.º, da Lei de Locação). Nos dois casos, não sendo provada a
existência das despesas, não há que se falar em pagamento.
Para os imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou
sublocatários poderão depositar judicialmente o aluguel e os encargos se a construção
for considerada em condições precárias pelo Poder Público (art. 24 da Lei de
Locação). Trata-se, portanto, de uma ação consignatória a ser proposta pelos
locatários ou sublocatários visando a manter vigente o contrato. No entanto, o
levantamento dos depósitos somente será deferido com a comunicação, pela
autoridade pública, da regularização do imóvel (art. 24, § 1.º, da LL). Os locatários
ou sublocatários que deixarem o imóvel em casos tais estarão desobrigados do
aluguel devido durante a execução das obras necessárias à regularização (art. 24, §
2.º, da LL). Por fim, no tocante aos depósitos efetuados em juízo pelos locatários e
sublocatários, esses poderão ser levantados, mediante ordem judicial, para a
realização das obras ou serviços necessários à regularização do imóvel (art. 24, § 3.º,
da LL).
O art. 25 da Lei 8.245/1991 dispõe que, atribuída ao locatário a responsabilidade
pelo pagamento dos tributos relativos ao imóvel (como, por exemplo, o IPTU), bem
como os encargos e as despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar
tais verbas juntamente com o pagamento do aluguel do mês a que se refiram. Se o
locador antecipar os pagamentos desses tributos e das despesas, a ele pertencerão as
vantagens do pagamento advindas, salvo se o locatário reembolsá-lo integralmente. A
última regra, constante do parágrafo único do dispositivo, refere-se a eventuais
benefícios tributários referentes ao pagamento antecipado do imposto. Lembre-se que,
silente o contrato, as verbas aqui referidas serão devidas pelo locador, e não pelo