2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

de levar os seus trabalhadores até o local de desempenho de suas funções. Nessa
linha, concluindo pela responsabilidade objetiva do primeiro:
“Apelação cível. Acidente de trânsito no percurso para o trabalho. Transporte
fornecido pelo empregador. Morte do empregado. Responsabilidade objetiva do
empregador que somente pode ser afastada por culpa exclusiva da vítima, caso
fortuito ou força maior. Excludentes não verificadas na hipótese. Culpa de terceiro
insuficiente para excluir o dever de indenizar. Alegação de transporte gracioso.
Insubsistência” (TJSP, Apelação Cível 00015364720098240047, 5.ª Câmara
Cível, Rel. Cláudia Lambert de Faria, j. 11.07.2017).
“O transporte de empregado efetivado pelo empregador não pode ser
considerado gratuito, já que há nítido interesse, ainda que indireto, por parte deste
último, no que tange à prestação do serviço. Sendo assim, aplicam-se as regras do
contrato de transporte, previstas no Código Civil, segundo as quais a
responsabilidade do transportador só é elidida se verificados motivos de força
maior, fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, sendo certo que a culpa de
terceiro não afasta o seu dever de indenizar” (TJMG, Apelação Cível
100430701247550021, Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, j. 17.09.2009, data
de publicação 06.01.2009).
Também ilustrando, quando da IV Jornada de Direito Civil foi proposto
enunciado de conteúdo interessante pelo juiz federal do TRF da 5.ª Região, Bruno
Leonardo Câmara Carrá: “Diante da regra do parágrafo único do art. 736 do Código
Civil, é contratual a responsabilidade no transporte de pessoas que resulta da
aquisição de bilhete de passagem em decorrência de sorteios em campanhas
publicitárias ou programas de acúmulo de milhagens ofertados no mercado de
consumo”. Foram as suas justificativas para o enunciado:
“O Código Civil de 2002, embora não empregando a nomenclatura tradicional
da doutrina italiana, firmou no parágrafo único do art. 736 a distinção entre o
contrato de transporte gratuito (que é equiparado ao contrato de transporte de