2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

mediante utilização de meios próprios e em seu próprio favor. Recurso de revista
não provido” (TST, Recurso de Revista 1110/2007-075-02-00.5, 1.ª Turma, Rel.
Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 05.06.2009, p. 242).
Em sede de Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha, foi editada a Súmula
363, prevendo que “Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança
ajuizada por profissional liberal contra cliente”.
De toda sorte, os dois últimos entendimentos – apesar de majoritários para a
prática – parecem equivocados, pois o intuito da Emenda Constitucional 45 foi o de
ampliar a competência da Justiça do Trabalho, para abranger toda e qualquer relação
de trabalho, e não necessariamente a relação de emprego. Ademais, o TST e o STJ
parecem extrapolar as suas atribuições, pois a interpretação do art. 114 da
Constituição Federal cabe ao Supremo Tribunal Federal.
Dessa forma, seguindo a conclusão da ampliação da competência, os aplicadores
do Direito que atuam na área trabalhista passaram a ter que lidar com contratos de
natureza essencialmente privada, previstos no atual Código Civil brasileiro, desde
que os serviços prestados tenham sido desempenhados por pessoas naturais. Por
razões óbvias, caso o serviço seja prestado por uma pessoa jurídica, não há que se
falar em competência da Justiça do Trabalho.
Tratar com os institutos contratuais não é tarefa fácil, como se pode notar da
leitura da presente obra.
De início, para compreender a gênese contratual, é preciso dominar todos os
conceitos relacionados com a teoria geral do negócio jurídico, pois todo contrato é
um negócio jurídico patrimonial. Além disso, é preciso conhecer a fundo o direito
obrigacional, pois a maioria dos contratos são relações obrigacionais complexas,
caracterizadas pelo sinalagma, pela proporcionalidade das prestações. A teoria geral
dos contratos talvez seja a ferramenta mais importante para a aplicação correta das
regras contratuais. Nesse ponto, o Código Civil de 2002 traz uma verdadeira
revolução, diante dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva,
analisados sob o prisma da autonomia privada. Por fim, para dominar a matéria é