2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

(Lei 8.078/1990), pois se trata também de contrato de consumo.
Não há dúvidas quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos
contratos de seguro-saúde, pelo que consta do art. 3.º, § 2.º, da Lei 8.078/1990, pelo
qual “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (destacamos). Nesse mesmo
sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido com unanimidade:
Súmula 608 do STJ. “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos
contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.
“Ação de indenização. Contrato de seguro. Cerceamento de defesa.
Indeferimento de prova. CDC. Aplicabilidade. Cláusula abusiva. Nulidade.
Ofensa não caracterizada. Agravo regimental desprovido” (STJ, Acórdão: AGA
455.006/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 26.06.2003, DJ
12.08.2003, p. 220).
Anote-se, a propósito, que o Superior Tribunal de Justiça, em 2018, cancelou e
fez um adendo à sua antiga Súmula 469, para excluir da abrangência do CDC os
planos de saúde administrados em sistema colaborativo de autogestão, constituídos
sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação, que gerenciam por si mesmos
os programas de assistência médica de trabalhadores ou associados.
Mesma tese quanto à abrangência do CDC vale para o seguro de dano ou de
pessoa, quando o segurado for destinatário final do serviço, fático e econômico, nos
termos da Lei Consumerista. Em casos tais, também deve ser aplicado o Código de
Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), com todos os princípios e regras que
protegem o destinatário final, parte vulnerável da relação jurídica estabelecida.
Quanto ao contrato de seguro e ao Código Civil de 2002, lembram Jones
Figueirêdo Alves e Mário Delgado que “as mudanças do Código Civil relativas aos
contratos securitários foram consideradas positivas durante o III Fórum de Direito do
Seguro, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), em São