2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

para conhecimento de terceiros” (GODOY, Cláudio Luiz Bueno de. Código Civil...,
2010, p. 669).
Preconiza o art. 654 do Código Civil em vigor que todas as pessoas capazes são
aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que terá validade desde
que tenha a assinatura daquele que pretende outorgar poderes. O instrumento de
procuração deverá conter (art. 654, § 1.º):
a)
b)
c)
d)
e)
a indicação do lugar onde foi passado;
a qualificação do outorgante (mandante) e do outorgado (mandatário);
a data da outorga;
o objetivo da outorga;
a designação e a extensão dos poderes outorgados.
Eventual terceiro poderá exigir, para que o negócio lhe gere efeitos, que a
procuração tenha firma reconhecida (art. 654, § 2.º, do CC). Em outras palavras, esse
reconhecimento de firma é requisito para que o mandato tenha efeitos contra todos
(erga omnes). O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que o reconhecimento de
firma é essencial para o exercício de poderes especiais no mandato ad judicia:
“Processual civil. Procuração. Prática de atos processuais em geral. Poderes
especiais. Art. 38 do CPC. Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).
Reconhecimento de firma do constituinte. O art. 38 do CPC e o § 2.º, do art. 5.º,
da Lei 8.906/1994, prestigiam a atuação do advogado com dispensar o
reconhecimento da firma, no instrumento de procuração, do outorgante para a
prática de atos processuais em geral. Para a validade, contudo, dos poderes
especiais, se contidos no mandato, necessariamente há de ser reconhecida a firma
do constituinte. Precedentes. Recurso conhecido e provido” (STJ, REsp
616.435/PE, 5.ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 04.08.2005, DJ
05.09.2005, p. 461).
Todavia, da mesma Corte Superior, seguindo outro caminho, mais afeito à
operabilidade ou facilitação do Direito Privado, um dos baluartes do Código Civil de