2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Entretanto, pode ser paga, não cabendo repetição de indébito em casos tais (actio in
rem verso). Pelo dispositivo legal, excepcionalmente, caberá esta ação de repetição
de indébito em dois casos:
a)
b)
Se o jogo ou a aposta for ganha por dolo;
Se aquele que perdeu o jogo ou a aposta for menor ou interdito.
Além disso, os parágrafos do artigo trazem algumas regras importantes e que
devem ser analisadas.
Primeiro, estende-se esta regra a qualquer contrato que encubra ou envolva
reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não
pode ser oposta ao terceiro de boa-fé. Em regra, o jogo e a aposta são negócios que
não admitem convalidação, apesar de poderem ser pagos e de não caber repetição de
indébito, como regra. O final do comando legal protege os terceiros de boa-fé,
valorizando a boa-fé subjetiva.
Segundo, a regra tem aplicação ainda que se trate de jogo não proibido, só se
excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos. São jogos permitidos os jogos
de loterias oficiais (loteria esportiva, mega-sena, lotomania etc.), podendo a dívida
ser exigida nessas hipóteses, cabendo também a ação de repetição de indébito.
Desse modo, com relação à álea envolvida, vale salientar que o jogo pode ser
classificado em lícito, aquele cujo resultado decorre da habilidade dos contendores, e
ilícito, aquele cujo resultado depende exclusivamente do elemento sorte. Em regra,
ambos os jogos constituem obrigação natural. Entretanto, se estiverem regulamentados
pela lei geram obrigação civil, permitindo, por isso, a cobrança judicial do prêmio.
Trazendo interessante conclusão a respeito da matéria, cumpre transcrever o seguinte
julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:
“Cambial. Cheque. Alegação de dívida inexigível, porquanto fundada em jogo.
Em sede de apelação, aduziu-se tratar de jogo em caça-níqueis, fato não indicado
na inicial. Impossibilidade de modificação da causa de pedir após julgamento do
feito. Recurso não provido. Cambial. Cheque. Alegação de dívida inexigível,