2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

anuência deve ser manifestada por meio de instrumento público; em se tratando de
bem móvel, o instrumento particular poderá ser utilizado.
Por derradeiro, pontue-se que a jurisprudência superior tem entendido que a
anulação da venda de ascendente para descendente somente é cabível se houver prova
do prejuízo pela parte que alega a anulabilidade (ver: STJ, REsp 476.557/PR, 3.ª
Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 22.03.2004; EREsp 661.858/PR, 2.ª Seção,
Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 19.12.2008; e REsp 752.149/AL, 4.ª Turma, Rel.
Min. Raul Araújo, 02.10.2010, citados em REsp 953.461/SC, 3.ª Turma, Rel. Min.
Sidnei Beneti, j. 14.06.2011, DJe 17.06.2011).
Mais recentemente, foi pronunciado naquela Corte Superior que “não é possível
ao magistrado reconhecer a procedência do pedido no âmbito de ação anulatória da
venda de ascendente a descendente com base apenas em presunção de prejuízo
decorrente do fato de o autor da ação anulatória ser absolutamente incapaz quando da
celebração do negócio por seus pais e irmão. Com efeito, tratando-se de negócio
jurídico anulável, para que seja decretada a sua invalidade é imprescindível que se
comprove, no caso concreto, a efetiva ocorrência de prejuízo, não se admitindo, na
hipótese em tela, que sua existência seja presumida” (STJ, REsp 1.211.531/MS, Rel.
Min. Luis Felipe Salomão, j. 05.02.2013). Os julgados citados seguem a linha de
conservar ao máximo o negócio jurídico, prestigiando a função social do contrato de
compra e venda. Por isso, os seus conteúdos têm o total apoio deste autor.
7.4.2
Da venda entre cônjuges (art. 499 do CC)
O art. 499 do CC/2002 possibilita a compra e venda entre cônjuges, desde que o
contrato seja compatível com o regime de bens por eles adotado. Em outras palavras,
somente é possível a venda de bens excluídos da comunhão, residindo no final do
dispositivo a restrição específica da compra e venda. Se um bem que já fizer parte da
comunhão for vendido, a venda é nula, por impossibilidade do objeto (art. 166, inc. II,
do CC).
A norma em questão não é totalmente restritiva, ao contrário da anteriormente
comentada. Portanto, o art. 499 pode ser aplicado por analogia à união estável, sendo