2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

O contrato de comissão pode ser conceituado como aquele pelo qual o comissário
realiza a aquisição ou venda de bens, em seu próprio nome, à conta do comitente (art.
693 do CC). A diferença substancial em relação ao mandato está no fato de que o
comissário age em seu próprio nome, enquanto o mandatário age em nome do
mandante.
O contrato de comissão é bilateral, oneroso, consensual e comutativo. Constitui
contrato não solene e informal, pois a lei não lhe exige escritura pública ou forma
escrita. É contrato personalíssimo, fundado na confiança, na fidúcia que o comitente
tem em relação ao comissário.
Justamente porque o comissário age em seu próprio nome, ele fica diretamente
obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra
o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a
qualquer das partes (art. 694 do CC). Sustenta Gustavo Tepedino, ao comentar a
norma, que “Não se estabelecem, assim, relações diretas entre o terceiro e o
comitente, mas somente entre o terceiro e o comissário. Desse modo, por não existir
representação no contrato de comissão, o comissário não vincula diretamente na
esfera jurídica do comitente nos contratos que celebrar à conta deste, sendo certo que,
muitas vezes, o terceiro sequer tem conhecimento que existe o contrato de comissão”
(Comentários..., 2008, v. X, p. 228).
Ensina José Maria Trepat Cases, Doutor pela USP, que três são as espécies de
comissão (Código..., 2003, p. 24):
a)
b)
c)
Comissões imperativas – são aquelas que não deixam margem de manobra para
o comissário.
Comissões indicativas – são aquelas em que o comissário tem alguma margem
para atuação. Entretanto, o comissário deve, sempre que possível,
comunicar-se com o comitente acerca de sua atuação, o que representa a
aplicação do dever de informação, anexo à boa-fé objetiva.
Comissões facultativas – são aquelas em que o comitente transmite ao
comissário as razões de seu interesse no negócio, sem qualquer restrição ou
observação especial para a atuação do último.