2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

acolhida e transformada no atual parágrafo único. Esqueceu-se de que a segunda
emenda, que previa uma segunda hipótese de nulidade – a venda de descendente
para ascendente – foi rejeitada. Assim, no contexto das emendas, fazia sentido
lógico a presença da expressão em ambos os casos, isto é, nos dois casos de
nulidade, venda de ascendente para descendente e venda de descendente para
ascendente. Agora não faz sentido, porque, como foi dito no início, a hipótese
legal é uma só: a venda de ascendente para descendente. Houve erro material,
s.m.j., e a expressão em ambos os casos deve ser tida como não escrita,
dispensáveis maiores esforços do intérprete para achar um significado impossível.
A regra de que a lei não contém expressões inúteis não é absoluta. Cumpre,
portanto, desconsiderar a expressão em ambos os casos” (destaque nosso).
As justificativas do enunciado trazem uma interpretação histórica do processo
legislativo, servindo também para responder que não haverá necessidade de
autorização dos herdeiros em caso de venda de descendente a ascendente. Fica
também a mensagem do doutrinador: “A regra de que a lei não contém expressões
inúteis não é absoluta”. Ora, o que se percebe no Brasil muitas vezes é a inutilidade
de algumas leis e previsões legais...
Anote-se, ainda, que o Projeto de Lei 699/2011, originariamente proposto pelo
Deputado Ricardo Fiuza, pretende alterar o dispositivo, introduzindo previsão pela
qual “é igualmente anulável a venda feita de um cônjuge, sem o consentimento
expresso dos descendentes do vendedor”. Entretanto, trata-se de uma proposta
legislativa que não se aplica no momento, pois essa restrição não consta do art. 499
do atual Código Privado, que disciplina a venda entre cônjuges, próximo objeto de
estudo do presente capítulo.
Ressalte-se que a anuência dos descendentes e do cônjuge do alienante deve ser
manifestada expressamente. Apesar de o Código Civil não ter indicado qual a forma a
ser adotada, deve ser aplicada a regra geral prevista no art. 220, segundo o qual “A
anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do
mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento”.
Desse modo, em se tratando de bem imóvel de valor superior a 30 salários mínimos, a