2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

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evitar a rescisão do contrato efetuando, no prazo de quinze dias, contado
da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de
cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: os aluguéis e acessórios
da locação que vencerem até a sua efetivação; as multas e penalidades
contratuais, quando exigíveis; os juros de mora; as custas e os honorários
do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante
devido, se do contrato não constar disposição diversa. Conforme decisão
recente do STJ, esse prazo de quinze dias para a purgação da mora deve
ser contado da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de
recebimento, o que está de acordo com o princípio da boa-fé objetiva
processual (STJ, REsp 1.624.005/DF, 3.ª Turma, Rel. Min. Ricardo
Villas Bôas Cueva, j. 25.10.2016, DJe 09.11.2016).
Efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral,
justificando a diferença, o locatário poderá completar o depósito no
prazo de dez dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao
locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no
órgão oficial, a requerimento do locador. Como inovação introduzida
pela Lei 12.112/2009 é possível intimar o advogado do locatário para a
complementação do valor para a purgação da mora.
Não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão
prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia
depositada. A inovação aqui foi somente a adição do termo
“integralmente”, para dar melhor sentido ao texto.
Os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à
disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador
levantá-los desde que incontroversos.
Havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança de
aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do
imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.
Diante dessas regras, expostas por Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade
Nery, é de se concordar com os juristas quando afirmavam que a ação de despejo por
falta de pagamento seguiria o rito especial e não o anterior rito ordinário, agora
procedimento comum (Código Civil..., 2005, p. 1.381).