2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

correrão os prazos legais (decadência legal), mas, diante da boa-fé objetiva, o
alienante deverá denunciar o vício no prazo de trinta dias contatos do seu
descobrimento, sob pena de decadência. A dúvida relativa ao dispositivo gira em
torno da decadência mencionada ao seu final. Essa decadência se refere à perda da
garantia convencional ou à perda do direito de ingressar com as ações edilícias?
Na opinião deste autor, a decadência referenciada no final do art. 446 do CC está
ligada à perda do direito de garantia e não ao direito de ingressar com as ações
edilícias. Sendo assim, findo o prazo de garantia convencional ou não exercendo o
adquirente o direito no prazo de 30 dias fixado no art. 446 do CC, iniciam-se os
prazos legais previstos no art. 445 do CC, já visualizados. Essa é a melhor
interpretação, dentro da ideia de justiça, pois, caso contrário, seria pior aceitar um
prazo de garantia convencional, uma vez que o prazo de exercício do direito é
reduzido para trinta dias.
Dentro dessa ideia, comenta Maria Helena Diniz que “com o término do prazo de
garantia ou não denunciando o adquirente o vício dentro do prazo de trinta dias, os
prazos legais do art. 445 iniciar-se-ão” (DINIZ, Maria Helena. Curso..., 2007, p.
128). No mesmo sentido é a opinião de Marco Aurélio Bezerra de Melo: “se o
adquirente perder o prazo de trinta dias para denunciar ao alienante o vício
encontrado na coisa, perderá inexoravelmente a garantia contratual, mas a legal, se
ainda estiver no prazo, poderá exercer” (MELO, Marco Aurélio Bezerra de. Curso...,
2015, p. 281-282). No âmbito da jurisprudência estadual, seguindo essa correta
interpretação:
“Ação de indenização por danos morais e materiais. Pedido de redibição de
contrato de compra e venda de uma retroescavadeira que apresentou defeitos logo
após a aquisição. Acórdão rescindendo que condenou a autora, sucessora da
fabricante, à devolução dos valores pagos pela requerida. Pleito de rescisão
fundamentado no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Violação dos artigos
445, § 1.º e 446 do Código Civil. Vício oculto de coisa móvel que surgiu durante
o período da garantia contratual. Acórdão rescindendo que incorreu em erro na
contagem do prazo decadencial. Decurso da garantia contratada. Início imediato