2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

664 do CC). Isso, desde que, logicamente, o mandato seja oneroso. Segundo o
Enunciado n. 184 CJF/STJ, também aprovado na III Jornada de Direito Civil, esse
dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 681 do mesmo Código Civil,
in verbis:
“Art. 681. O mandatário tem sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do
mandato, direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo
despendeu”.
Na literalidade, preconiza o Enunciado n. 184 CJF/STJ que: “Da interpretação
conjunta desses dispositivos, extrai-se que o mandatário tem o direito de reter, do
objeto da operação que lhe foi cometida, tudo o que lhe for devido em virtude do
mandato, incluindo-se a remuneração ajustada e o reembolso de despesas”. O
enunciado doutrinário visa a demonstrar que os dois comandos legais se
complementam, elucidando quais são os valores devidos.
O mandatário que exceder os poderes outorgados, ou proceder contra eles, será
considerado mero gestor de negócios, nos termos dos arts. 861 a 875 do CC. Tal
presunção perdurará enquanto o mandante não ratificar ou confirmar o ato (art. 665 do
CC). A ratificação pelo mandante a converter a gestão de negócio em mandato
retroage ao dia do começo da gestão produzindo, portanto, efeitos ex tunc (art. 873 do
CC). Colacionando interessante conclusão a respeito do art. 665 do CC, do Tribunal
do Rio de Janeiro:
“Administradora de imóveis. Rescisão de contrato. Excesso de mandato.
Teoria da aparência. Validade do ato. Locação. Rescisão. Entrega das chaves à
administradora que detinha mandato com poderes para a administração em geral,
excluída a rescisão do contrato e quitação das respectivas verbas. Excesso de
mandato. Aplicação dos artigos 665, 861, 866 e 874 do CC/2002.
Responsabilidade do mandatário perante o mandante e terceiros de boa-fé pelos
atos praticados com extrapolação dos poderes. Convolação do contrato de
mandato em gestão de negócios. Teoria da aparência. Vigora em nosso sistema a