2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

arrependimento, os valores pagos durante esse dito prazo de reflexão serão
devolvidos de imediato, com atualização monetária. Anotam Nelson Nery Jr. e Rosa
Maria de Andrade Nery que esse dispositivo deve ser aplicado às vendas realizadas
por telefone, fax, videotexto, mala direta, reembolso postal, catálogo, prospectos,
listas de preços, a domicílio, via internet etc. (Código..., 2005, p. 985). Isso,
obviamente, se houver relação de consumo, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do CDC.
De toda a sorte, o consumidor não pode abusar desse direito seu, não incidindo o
art. 49 do CDC em casos de excesso. Para ilustrar, não haverá direito de
arrependimento se o consumidor contrata um serviço de TV a cabo pela internet e se
arrepende de forma sucessiva, para nunca pagar pelo serviço.
Pelo art. 52 da Lei 8.078/1990, em sintonia com o dever de informação, um dos
baluartes da boa-fé objetiva, no caso de outorga de crédito ou financiamento a favor
do consumidor, deverá o fornecedor informar o consumidor prévia e adequadamente
sobre:
a)
b)
c)
d)
e)
o preço do produto ou serviço em moeda nacional corrente;
o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
os acréscimos legalmente previstos;
o número e a periodicidade das prestações;
a soma total a pagar, com e sem financiamento.
Sem dúvidas, também aqui se vislumbra a fase pré-negocial do contrato de
consumo.
Por fim, é forçoso lembrar que o art. 39 do CDC veda algumas práticas
consideradas abusivas. Entre as práticas vedadas encontram-se a recusa ao
atendimento às demandas do consumidor (inc. II) e a execução de serviços sem a
prévia elaboração de um orçamento (inc. VI), com aplicação direta à formação do
contrato. Tais práticas constituem abuso de direito, podendo gerar até a nulidade
absoluta, se previstas em contrato, passando a merecer o tratamento de cláusula
abusiva (art. 51 do CDC). Eventualmente, até o contrato inteiro poderá ser
considerado nulo.