2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

ocorrência numa delegacia visando a resguardar direitos. O ladrão substitui a foto da
vítima no documento por uma foto sua, vai até uma instituição bancária e abre uma
conta-corrente em nome da vítima. Esse ladrão, agora estelionatário, emite vários
cheques sem fundo na praça e o nome da vítima é inscrito em cadastro de
inadimplentes (SERASA, SPC etc.). Mesmo não havendo uma relação direta de
consumo, como a vítima é consumidora equiparada, poderá demandar a instituição
bancária utilizando-se de todos os benefícios constantes do CDC (responsabilidade
objetiva, inversão do ônus da prova, foro privilegiado etc.). Trata-se do caso do
cliente bancário clonado, com numerosas análises pela jurisprudência. Nesse
sentido, para ilustrar:
“Danos morais. Autora que teve seus documentos pessoais extraviados e, logo
após ter constatado o fato, dirigiu-se à delegacia de polícia, narrando os fatos, a
fim de resguardar seus interesses. Utilização dos documentos por outrem, obtendo
crédito em loja de grande porte. Dívida inadimplida. Nome da autora inscrito em
órgãos de proteção ao crédito. Demandante equiparada a consumidor. Inteligência
do artigo 17 do CDC. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade da ré que
emerge do risco do empreendimento e de culpa. Indenização devida. Exclusão do
nome da autora do rol de maus pagadores. Pedidos procedentes. Recurso provido”
(TJSP, Apelação com revisão 447.631.4/4, Acórdão 3648066, São Paulo, 5.ª
Câmara de Direito Privado, Rel. Des. A. C. Mathias Coltro, j. 20.05.2009, DJESP
17.06.2009).
“Apelação cível. Ação indenizatória. Furto de documentos. Inexistência de
relação comercial entre as partes. Consumidor por equiparação. (artigo 17 do
CDC). Não observação do dever de cuidado. Responsabilidade civil objetiva do
réu. Fato de terceiro que não exclui o dever de indenizar. Aplicação da teoria do
risco do empreendimento. Negativação indevida. Dano moral configurado in re
ipsa. Verba compensatória devidamente arbitrada. Sentença que se mantém. Apelo
improvido” (TJRJ, Apelação 2008.001.65086, 11.ª Câmara Cível, Rel. Des.
Claudio de Mello Tavares, j. 06.04.2009, DORJ 29.04.2009, p. 175).