2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Respeito ao art. 20, § 3.º, do CPC. Recurso do autor parcialmente provido, não
provido o da ré” (TJSP, Apelação 7256443-5, Acórdão 3462329, São Paulo, 24.ª
Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônio Ribeiro Pinto, j. 22.01.2009,
DJESP 25.02.2009).
“Transporte aéreo. Voo nacional. Atraso por cerca de seis horas, no chamado
período do ‘apagão aéreo’. Dano moral. Cabimento. Fixação, porém, em valor
razoável e proporcional. Recurso parcialmente provido. E cabível compensação
por danos morais a passageiros obrigados a suportar atraso de voo por várias
horas, gerando situação de indiscutível desconforto e aflição. Mas o valor deve
ser fixado com moderação, em termos razoáveis e proporcionais, evitando que a
reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros”
(TJSP, Apelação 7322839-8, Acórdão 3480714, São Paulo, 11.ª Câmara de
Direito Privado, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 05.02.2009, DJESP
12.03.2009).
De toda sorte, cabe pontuar que o respeito aos horários previstos é um dever que
também se impõe ao passageiro. Sendo assim, caso este perca a viagem por sua
própria desídia, não se cogita o dever de reparar da parte contrária, presente a culpa
ou fato exclusivo da vítima. Assim deduzindo, julgou o Superior Tribunal de Justiça,
em 2015:
“Responsabilidade civil. Recurso especial. Transporte interestadual de
passageiros. Usuário deixado em parada obrigatória. Culpa exclusiva do
consumidor. 1. A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é
objetiva, nos termos do art. 37, § 6.º, da Constituição da República e dos arts. 14
e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o
dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e
o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver
culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de
responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do
contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador