2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

1.ª CC, rel. Des. Luiz Fux, j. 07.11.01; STJ, AgRg no MC 610/SP, 3.ª T, rel. Min.
Menezes Direito, DJ 03.11.97” (Tribunal de Alçada do Paraná, Agravo de
Instrumento 0286791-8, Curitiba, 16.ª Câmara Cível, Desembargador Eugênio
Achille Grandinetti, j. 13.04.2005, Ac. 236.530, Public. 22.04.2005).
Pensamos que esse entendimento deva ser mantido sob a égide do Novo Código
de Processo Civil. Ademais, essa ação de despejo não necessariamente será proposta
pelo proprietário, havendo legitimidade, por exemplo, do usufrutuário do imóvel.
Nessa linha, aresto do Superior Tribunal de Justiça concluindo do seguinte modo:
“O locador, ainda que não seja o proprietário do imóvel alugado, é parte
legítima para a propositura de ação de despejo fundada na prática de infração
legal/contratual ou na falta de pagamento de aluguéis. A Lei n. 8.245/1991 (Lei de
Locações) especifica as hipóteses nas quais é exigida a prova da propriedade
para o ajuizamento da ação de despejo. Nos demais casos, entre os quais se
encontram os ora analisados, deve-se atentar para a natureza pessoal da relação
de locação, de modo a considerar desnecessária a condição de proprietário para a
propositura da demanda. Ademais, cabe invocar o princípio da boa-fé objetiva,
cuja função de relevo é impedir que o contratante adote comportamento que
contrarie o conteúdo de manifestação anterior, em cuja seriedade o outro
pactuante confiou. Assim, uma vez celebrado contrato de locação de imóvel, fere
o aludido princípio a atitude do locatário que, após exercer a posse direta do
imóvel, alega que o locador, por não ser o proprietário do imóvel, não tem
legitimidade para o ajuizamento de eventual ação de despejo nas hipóteses em que
a lei não exige essa condição do demandante” (STJ, REsp 1.196.824/AL, Rel.
Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19.02.2013, publicado no seu Informativo n.
515).
Como se percebe, o acórdão cita a máxima que veda o comportamento
contraditório – venire contra factum proprium non potest –, que tem relação direta
com o princípio da boa-fé objetiva, um dos baluartes teóricos do Código Civil de