2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 851.507/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, j. 08.11.2007, DJ 07.02.2008, p. 1).
Todavia, tratando-se de contrato de fiança sob a forma de adesão, a cláusula de
renúncia é nula em decorrência da aplicação direta do art. 424 do CC. É bastante
comum a celebração de contratos de fiança sob a forma de adesão por imobiliárias ou
mesmo impostos pelo locador por meio de formulários adquiridos em papelarias.
Esse nosso entendimento gerou o Enunciado n. 364 CJF/STJ, aprovado na IV Jornada
de Direito Civil, nos seguintes termos: “Arts. 424 e 828. No contrato de fiança é nula
a cláusula de renúncia antecipada ao benefício de ordem quando inserida em contrato
de adesão”. Além da nossa proposta, também são autores do enunciado os advogados
e professores Marcos Jorge Catalan (RS) e Rodrigo Toscano de Brito (PB); bem
como o Juiz Federal Flávio Roberto Ferreira de Lima (PE).
Concluindo da mesma maneira, cumpre colacionar julgado do Tribunal Regional
Federal da 2.ª Região, que deduziu a nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de
ordem em contrato de adesão, passando o fiador a ser tratado como devedor
subsidiário:
“Civil. Ação monitória. FIES. Fiança. Contrato de adesão. Nulidade da
cláusula de renúncia ao benefício de ordem. Responsabilidade subsidiária. 1.
Insurge-se a exequente contra a exclusão dos fiadores do polo passivo da
demanda, sustentando, em síntese, que a nulidade da cláusula de renúncia ao
benefício de ordem não afasta a responsabilidade dos fiadores de responder pela
dívida, ainda que de forma subsidiária. 2. Nos contratos de fiança, a regra é o
fiador gozar do benefício de ordem. O afastamento deste direito nos contratos de
adesão foge da excepcionalidade, passando a ser imposto como regra em contrato
formulado por apenas uma das partes. 3. Entretanto, a nulidade da cláusula de
renúncia ao benefício de ordem nos contratos de adesão, como no caso do FIES,
não exime os fiadores de responsabilidade pelas obrigações assumidas perante a
CEF, ou seja, de responder pelo crédito concedido ao devedor principal,
subsidiariamente, na forma do art. 827 do Código Civil. 4. Assim sendo, deve ser
reconhecida a responsabilidade subsidiária dos réus/fiadores pelo título executivo