2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

valor correspondente em Real, nossa moeda nacional corrente. Isso porque o art. 487
da codificação material consagra a licitude dos contratos de compra e venda cujo
preço é fixado em função de índices ou parâmetros suscetíveis de objetiva
determinação, caso do dólar e do ouro (preço por cotação).
O preço pode ser arbitrado pelas partes ou por terceiro de sua confiança (preço
por avaliação), conforme faculta o art. 485 do CC. A título de exemplo, cite-se que é
comum, na venda de bens imóveis, a avaliação por uma imobiliária ou por um
especialista do ramo. No que interessa a essa confiança, deve-se mencionar que o
princípio da boa-fé objetiva está implícito nesse comando legal. Se esse terceiro não
aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato (ineficácia), salvo quando os
contratantes concordarem em indicar outra pessoa.
Em complemento, determina o art. 486 do CC que o preço pode ser fixado
conforme taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar. É de se
concordar com Maria Helena Diniz quando afirma que “se a taxa de mercado ou de
bolsa variar no dia marcado para fixar o preço, este terá por base a média da
oscilação naquela data” (DINIZ, Maria Helena. Código..., 2005, p. 451). Isso para
evitar a onerosidade excessiva, o desequilíbrio negocial, à luz da função social do
contrato e da boa-fé objetiva.
O art. 488 do CC é uma novidade da atual codificação privada, frente ao Código
Civil de 1916. Dispõe esse comando legal que “convencionada a venda sem fixação
do preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial,
entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do
vendedor. Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço,
prevalecerá o termo médio”.
Aqui, surge a seguinte dúvida: há previsão no art. 488 do CC de compra e venda
sem preço? A resposta é negativa. Conforme leciona Paulo Luiz Netto Lôbo, “não há
compra e venda sem preço, pois o comando legal em questão menciona que, se não
houver preço inicialmente fixado, deverá ser aplicado o preço previsto em
tabelamento oficial; ou, ausente este, o preço de costume adotado pelo vendedor.
Ademais, na falta de acordo, deverá ser adotado o termo médio, a ser fixado pelo