2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

partes, merece um tratamento diferenciado quanto à sua extinção, constante entre os
arts. 682 a 691 do Código Civil em vigor. Aliás, quanto à estrutura interna do
contrato em questão, merece transcrição a clássica obra de San Tiago Dantas:
“Conservaram-se, entretanto, outros elementos que já dominaram o Direito
Romano, a ‘fiducia’ do mandante e a benevolência do mandatário. Aquela
compara-se à confiança que o depositante tem no depositário, esta diz respeito ao
desejo de colaboração nutrido pelo mandatário para com o mandante, para uma
atividade civil ou mercantil. A importância desses dois elementos é enorme. Daí
uma primeira regra: o mandato, a qualquer época pode ser revogado pelo
mandatário (art. 1.316, I), salvo nos casos previstos por lei (art. 1.317, I a III, do
Cód. Civil). O desaparecimento da ‘affectio’ é, geralmente, a causa disto. Se o
mandante perde a confiança no mandatário, pode revogar este contrato,
desaparecendo, ato contínuo, toda a relação entre eles. Da mesma forma, pode o
mandatário renunciar ao mandato em favor de seu constituinte sendo apenas
obrigado a indenizá-lo no caso dessa denúncia ser intempestiva” (DANTAS, San
Tiago. Programa..., 1983, p. 372).
No Código Civil de 2002, o primeiro dispositivo que trata da extinção do
mandato é o art. 682, prevendo que cessa o mandato:
a)
b)
c)
d)
pela revogação, por parte do mandante, ou pela renúncia pelo mandatário;
pela morte ou interdição de uma das partes (eis que o contrato é
personalíssimo);
pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o
mandatário para exercê-los;
pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.
O próprio Código Civil autoriza a cláusula de irrevogabilidade, que afasta o
direito potestativo do mandante resilir unilateralmente o contrato (art. 683 do CC).
Havendo esta cláusula e tendo sido o contrato revogado, arcará o mandante com as
perdas e danos que o caso concreto determinar.