2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Sumário: 15.1 Conceito e natureza jurídica – 15.2 Regras gerais para o contrato de transporte –
15.3 Do transporte de pessoas – 15.4 Do transporte de coisas – 15.5 Resumo esquemático – 15.6
Questões correlatas – Gabarito.
15.1
CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA
O contrato de transporte passou a ser tipificado pelo Código Civil de 2002 entre
os seus arts. 730 a 756. Trata-se do contrato pelo qual alguém (o transportador) se
obriga, mediante uma determinada remuneração, a transportar de um local para outras
pessoas ou coisas, por meio terrestre (rodoviário e ferroviário), aquático (marítimo,
fluvial e lacustre) ou aéreo.
O que se percebe é que o Código Civil acaba ordenando as regras de transporte,
de forma parcial, como prevê a Constituição Federal. Segundo o art. 178 da CF/1988,
“a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo,
quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela
União, atendido o princípio da reciprocidade. Parágrafo único. Na ordenação do
transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de
mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações
estrangeiras”. Analisando o Código Civil de 2002, pode-se afirmar que o legislador
da atual codificação atendeu a esse mandamento constitucional.