2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

166, VI, do CC, havendo fraude à lei imperativa, também por lesão à função social do
contrato.
A título de exemplo, se está segurada uma determinada mercadoria, não sendo o
caso do seu transporte para qualquer lugar e se uma seguradora emite a apólice contra
a proprietária da coisa, estará configurado o ato proibido. Cite-se, ainda, a emissão
de apólice de seguro de vida quando o segurado já faleceu (TJSP, Apelação
0002873-60.2009.8.26.0356, Acórdão 5925610, Mirandópolis, 26.ª Câmara de
Direito Privado, Rel. Des. Renato Sartorelli, j. 23.05.2012, DJESP 05.06.2012). As
situações podem ser tipificadas também como prática abusiva, nos termos do art. 39,
III, do CDC, ou seja, envio de produto ou serviço sem solicitação.
Quanto à cláusula de recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, ou seja,
a previsão de seu prolongamento nas mesmas condições antes contratadas, essa não
poderá operar mais de uma vez (art. 774 do CC). Relativamente a esse comando
legal, novidade trazida pela atual codificação, comentam Jones Figueirêdo Alves e
Mário Luiz Delgado: “Trata-se de inovação de severo impacto nas relações
securitárias, não mais se admitindo as renovações sucessivas e automáticas, em face
de cláusula que assim disponha, salvante uma única renovação. Tal previsão está
perfeitamente adequada ao previsto no Código de Defesa do Consumidor, que proíbe
prática semelhante no seu artigo 39” (Código..., 2005, p. 342).
Mesmo sendo referenciado o art. 39 do CDC pelos autores transcritos, acredita-se
que a inserção de cláusula de renovações sucessivas caracteriza a avença como
abusiva, nos termos do art. 51, inc. IV, da mesma Lei 8.078/1990. Isso porque a
referida cláusula contraria a boa-fé objetiva, colocando o segurado-consumidor em
posição de desvantagem.
Aplicando-se o princípio da conservação contratual ao contrato de consumo (art.
51, § 2.º, do CDC), deve-se considerar somente a cláusula como nula, aproveitandose
todo o restante do contrato. Detalhando, a nulidade deve atingir somente a
renovação sucessiva, não a primeira renovação, cuja licitude é reconhecida pelo art.
774 do CC. Procura-se preservar ao máximo a autonomia privada, diante da função
social do contrato (Enunciado n. 22 CJF/STJ).