2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

própria, salvo estipulação em contrário (art. 713 do CC).
Englobando todas essas regras, pode ser citado interessante julgado do Superior
Tribunal de Justiça, que concluiu pelo descumprimento contratual por posto de
combustíveis que adquiriu produtos de outra distribuidora, desrespeitando aquela com
quem mantinha contrato de distribuição. O descumprimento gerou o despejo do posto
de combustíveis, pois o imóvel onde se localizava era da própria distribuidora de
combustíveis. O caso envolvia a coligação de um contrato de distribuição com outro
de locação de imóveis:
“Processual civil. Locação. Recurso especial. Ação de despejo por infração
contratual. Violação ao art. 535 do CPC. Inexistência. Contratos de fornecimento
entre a distribuidora e a revendedora. Exclusividade na compra dos produtos.
Vedação à compra de produtos fornecidos por terceiros. Ato jurídico perfeito.
Violação aos arts. 131 do CPC e 1.092 do Código Civil de 1916. Aferição.
Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Código de defesa do
consumidor. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso especial conhecido e
improvido. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem
pronuncia-se de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos,
assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não estando o
magistrado obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos aduzidos pela parte.
2. É legal a exigência de exclusividade na compra dos produtos fornecidos pela
recorrida, contratualmente prevista, porquanto era autorizada pela Portaria 61 do
Departamento Nacional de Combustíveis – DNC. Destarte, sua revogação pela
Portaria 9/97, da Agência Nacional do Petróleo – ANP, não tem o condão de
alterar tal disposição, uma vez que o contrato estipulado entre as partes constitui
ato jurídico perfeito, baseado nas normas aplicáveis à época. 3. Tal entendimento
também é suficiente para afastar a aplicação do art. 21, XI, da Lei 8.884/1994,
uma vez que, não obstante este vede a imposição, ‘no comércio de bens ou
serviços, a distribuidores, varejistas e representantes, preços de revenda,
descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de