2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

normas do CDC. O juiz da equidade deve buscar a Justiça comutativa, analisando
a qualidade do consentimento. Quando evidenciada a desvantagem do consumidor,
ocasionada pelo desequilíbrio contratual gerado pelo abuso do poder econômico,
restando, assim, ferido o princípio da equidade contratual, deve ele receber uma
proteção compensatória. Uma disposição legal não pode ser utilizada para eximir
de responsabilidade o contratante que age com notória má-fé em detrimento da
coletividade, pois a ninguém é permitido valer-se da lei ou de exceção prevista
em lei para obtenção de benefício próprio quando este vier em prejuízo de outrem.
Somente a preponderância da boa-fé objetiva é capaz de materializar o equilíbrio
ou justiça contratual. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp
436.853/DF, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.05.2006, DJ 27.11.2006,
p. 273).
O julgado é perfeito, punindo um conhecido construtor de Brasília, que tinha o
costume de inserir cláusulas nesse sentido em seus contratos de compra e venda de
imóvel. Fez-se justiça a partir da aplicação da boa-fé objetiva e da função social do
contrato, vedando-se uma situação de notória injustiça.
7.5.4
Venda de coisas conjuntas (art. 503 do CC)
A prática do contrato de compra e venda possibilita a venda de coisas conjuntas.
A título de exemplo, pode ser citada a venda de um rebanho bovino, em que há uma
universalidade de fato, decorrente da autonomia privada, nos termos do art. 90 do
CC (“Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que,
pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Parágrafo único. Os bens que
formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias”).
A venda de coisas conjuntas também está presente nos casos de alienação de bens
que compõem a universalidade de direito, o complexo de relações jurídicas de uma
pessoa, dotado de valor econômico, caso da herança e do patrimônio (art. 91 do CC).
Em todas essas situações, prescreve o art. 503 do Código Civil uma regra
especial, pela qual nas coisas vendidas conjuntamente o defeito oculto de uma coisa