2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

A ilustrar a aplicação desse diploma, recente aresto do Superior Tribunal de
Justiça, publicado no seu Informativo n. 547, considerou que:
“Pode haver denúncia vazia de contrato de locação de imóvel não residencial
ocupado por instituição de saúde apenas para o desempenho de atividades
administrativas, como marcação de consultas e captação de clientes, não se
aplicando o benefício legal previsto no art. 53 da Lei de Locações. O objetivo do
legislador ao editar o referido artigo fora retirar do âmbito de discricionariedade
do locador o despejo do locatário que preste efetivos serviços de saúde no local
objeto do contrato de locação, estabelecendo determinadas situações especiais em
que o contrato poderia vir a ser denunciado motivadamente. Buscou-se privilegiar
o interesse social patente no desempenho das atividades-fim ligadas à saúde, visto
que não podem sofrer dissolução de continuidade ao mero alvedrio do locador.
Posto isso, há de ressaltar que, conforme a jurisprudência do STJ, esse
dispositivo merece exegese restritiva, não estendendo as suas normas, restritivas
por natureza do direito do locador, à locação de espaço voltado ao trato
administrativo de estabelecimento de saúde” (STJ, REsp 1.310.960/SP, Rel. Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04.09.2014).
A Lei de Locação trata ainda da locação em shopping center, particularmente da
relação entre empreendedores (locadores) e lojistas (locatários), caracterizada como
uma locação não residencial pela norma, o que possibilita o ingresso de ação
renovatória (art. 54 da LL). Nesses contratos prevalecerão as regras que forem
livremente pactuadas por locador e locatário, sem prejuízo das normas constantes da
Lei 8.245/1991, que também devem subsumir.
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicando o conteúdo da
norma, em tais contratos não é abusiva a previsão contratual que estabelece a
duplicação do valor do aluguel no mês de dezembro em contrato de locação de
espaço em shopping center. Conforme o aresto, publicado no Informativo n. 582 da
Corte, “a locação de espaço em shopping center é uma modalidade de contrato
empresarial, contendo fundamentalmente os seguintes elementos: o consentimento dos