2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

termo essencial, ainda que se aceite a tese de que o segurador possa deixar de
cumprir sua obrigação com amparo na regra do art. 763 do CC, seria coerente
sustentar, que este, na medida em que o princípio da boa-fé objetiva lhe impõe o
dever lateral de cooperação, deva notificar o segurado para que este possa purgar
a mora em prazo razoável, como por exemplo ocorre no direito português, italiano
e espanhol; e em terras pátrias, como previsto pela Lei 6.766/79.
Outra não é a proposta de alteração do art. 763 do CC, em trâmite na Câmara
dos Deputados, que pretende dar à regra em comento o seguinte teor: ‘não terá
direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se
ocorrer o sinistro antes de sua purgação, desde que o segurado tenha sido
intimado, por escrito, para tanto’ e em que pese a modificação sugerida não ser a
melhor para resolver o problema apresentado, pois não dá a solução jurídica
adequada, tratando a mora do devedor, mais uma vez como inadimplemento e não
como fator de suspensão provisória de eficácia da obrigação do segurador, é
melhor que redação atual.
Não se pode deixar de comentar que ainda que se admita a possibilidade de
aceitar-se a incidência da aludida regra à situação apresentada, caberá ao
segurador buscar o Judiciário para que este desconstitua o negócio pactuado, com
amparo em condição resolutiva tácita, inerente a todos os contratos
sinalagmáticos, máxima que se impõe com base no art. 51, I e V, do CDC, como já
decidiu o STJ ao frisar que ‘é nula a cláusula de cancelamento automático da
apólice’. O que não mais se admite é a manutenção da interpretação literal da
regra insculpida no Código Civil, exegese esta que obriga os segurados a
continuarem se sujeitando à boa vontade das seguradoras, que contabilizam lucros
astronômicos que ultrapassam, no Brasil, os 40 bilhões de reais anuais”.
Consigne-se que o primoroso entendimento constante desse Enunciado n. 376
CJF/STJ vinha sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, merecendo destaque
os seguintes:
“Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. Veículo. Negativa de