2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

d)
e)
Contrato coletivo: é aquele que possui, ao menos em um dos polos, uma
entidade autorizada pela lei para a defesa dos interesses de um grupo, classe
ou categoria de pessoas indeterminadas, porém determináveis, vinculadas
por uma relação jurídica-base (caso do contrato coletivo de trabalho,
celebrado por sindicato).
Contrato difuso: é aquele que possui, ao menos em um dos polos, uma entidade
que tenha autorização legal para a defesa dos interesses de pessoas
indeterminadas, vinculadas por uma situação de fato (caso de um termo de
compromisso firmado entre o Ministério Público e uma empresa fornecedora
de um determinado produto que esteja fora das especificações legais).
Pois bem, havendo questão contratual envolvendo interesses difusos e coletivos,
terá o Ministério Público legitimidade para defesa de tais direitos. Quanto aos
interesses individuais homogêneos indisponíveis, vale a mesma tese para os casos de
relevância social. O julgado a seguir, do STJ, envolvendo contratos para a compra da
casa própria, traz um resumo do tratamento jurisprudencial que vem sendo dado ao
assunto:
“Processo civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério
Público. Reajustes de prestações. Sistema financeiro de habitação. CF, art. 129,
III, Lei 7.347/85. Lei 8.625/93. Utilização da TR como índice de correção
monetária dos contratos do SFH. Decisão liminar proferida em sede de ação civil
pública mantida pelo tribunal de origem. Ausência de pronunciamento definitivo
quanto ao mérito” (STJ, REsp 586.307/MT, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j.
14.09.2004, DJ 30.09.2004, p. 223).
Do acórdão transcrito é interessante destacar o seguinte trecho:
“Em consequência, legitima-se o ‘Parquet’ a toda e qualquer demanda que
vise à defesa do patrimônio público (neste inserido o histórico, cultural,
urbanístico, ambiental, etc.), sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial
(lesão à moralidade). Deveras, o Ministério Público está legitimado a defender os
interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais