2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Alguns pontos devem ser comentados a respeito do art. 62 da Lei de Locação,
todos eles destacados pelos doutrinadores citados, cuja obra serviu como referência
para o estudo da Lei 8.245/1991 e a elaboração deste livro.
De início, preceitua a antiga Súmula 173 do STF, ainda aplicável, que “em caso
de obstáculo judicial, admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo
legal”, o que relativiza o tratamento legal diante de dificuldades encontradas na
prática da atuação jurisdicional.
Sob outro prisma, o Enunciado n. 21 do extinto 2.º TACSP prevê que o não
pagamento de aluguel provisório também enseja o despejo por falta de pagamento.
Como se verá, o aluguel provisório é aquele fixado na ação revisional de aluguéis.
Quanto à cumulação de pedidos, outro enunciado do extinto 2.º TACSP, o de
número 13, ordena que somente contra o locatário é admissível a cumulação do
pedido de rescisão da locação com o de cobrança de aluguéis e acessórios. Em outras
palavras, não é possível a cumulação em face do fiador. É fundamental dizer que o
referido enunciado foi aprovado por maioria e que, por essa razão, encontra
resistências doutrinárias e jurisprudenciais. Os próprios Nelson Nery e Rosa Maria
de Andrade Nery são contrários ao seu teor, entendendo pela possibilidade de constar
no polo passivo o fiador, em litisconsórcio facultativo com o locatário (Código
Civil..., 2005, p. 1.384). Esse último entendimento é confirmado pelo STJ (REsp
432.093/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 16.09.2002, p. 243).
Como é notório, essa Corte Superior editou a Súmula n. 268, prescrevendo que “o
fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela
execução do julgado”. Desse modo, já era imperioso que o fiador constasse no polo
passivo da demanda. Em definitivo, as inovações introduzidas pela Lei 12.112/2009
tornam clara tal possibilidade de inclusão do fiador no polo passivo. Destaque-se a
nova previsão do art. 62, inc. I, da Lei de Locação, que possibilita a ação de rescisão
do contrato cumulada com cobrança em face do fiador.
Com tom complementar às premissas anteriores, entende-se, no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, que “se o fiador não participou da ação de despejo, a
interrupção da prescrição para a cobrança dos aluguéis e acessórios não o atinge”. O