2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Art. 64 da Lei de Locação –
redação original
Art. 64 da Lei de Locação – após a
Lei 12.112/2009
“Salvo nas hipóteses das ações
fundadas nos incisos I, II, IV do art.
9.º, a execução provisória do despejo
dependerá de caução não inferior a
doze meses e nem superior a dezoito
meses do aluguel, atualizado até a data
do depósito da caução”.
“Salvo nas hipóteses das ações
fundadas no art. 9.º, a execução
provisória do despejo dependerá de
caução não inferior a 6 (seis) meses
nem superior a 12 (doze) meses do
aluguel, atualizado até a data da
prestação da caução”.
Como primeira inovação instituída em 2009, nota-se que o valor da caução para o
despejo provisório foi reduzido. Antes, o parâmetro era entre 12 e 18 aluguéis;
enquanto atualmente é entre 6 e 12 aluguéis. A alteração veio em boa hora, eis que a
norma anterior era duramente criticada, uma vez que a caução era considerada
exagerada por especialistas na área, principalmente advogados de locadores. Além
disso, foi incluída a previsão do inc. III do art. 9.º – falta de pagamento de aluguéis e
encargos –, como hipótese de dispensa da caução, mais uma norma a proteger o
locador, em prol da função social da propriedade (art. 5.º, incs. XX e XXII, da
CF/1988). As duas normas merecem elogios, sendo certo que este autor criticava os
excessos quanto à caução em aulas e palestras.
Superados esses pontos de atualização frente à norma de 2009, consigne-se que
essa caução poderá ser real ou fidejussória e será prestada nos próprios autos da
execução provisória (art. 64, § 1.º, da LL). Obviamente, a caução, para ser eficaz,
deve ser idônea e, na prática, geralmente o próprio imóvel locado é oferecido como
garantia para a execução provisória do despejo.
Ocorrendo a reforma da sentença ou da decisão que concedeu liminarmente o
despejo, o valor da caução reverterá a favor do réu, no caso o locatário, como
indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria, a
diferença pelo que a exceder (art. 64, § 2.º, da LL).