2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

8.245/91. Interpretação. 1 – A exigência de pagamento pelo ponto comercial e/ou
luvas, quando já em vigor o contrato de locação, ainda que não seja uma
renovação, no sentido estrito da palavra, representa verdadeira perturbação ao
direito do locatário de permanecer no imóvel, ferindo os princípios norteadores
da Lei n. 8.245/91, insculpidos no seu art. 45. 2 – Recurso conhecido e provido”
(STJ, REsp 440.872/SC (200200677282), 475.783, 6.ª Turma, j. 20.02.2003, DJ
17.03.2003, p. 300, RJADCOAS, v. 46, p. 85).
A locação não residencial civil, que abrange os locatários que exercem
atividades civis, bem como suas sedes, escritórios, estúdios e consultórios, rege-se
pelos princípios da locação comercial, particularmente pelas regras da denúncia
vazia. Mas, em casos tais, não haverá direito à ação renovatória. As mesmas regras
valem para a locação em benefício ou vantagem profissional indireta, quando o
locatário for pessoa jurídica e o imóvel estiver destinado ao uso de seus titulares,
diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados (art. 55 da LL).
A Lei 8.245/1991 trata ainda da chamada locação não residencial especial para
imóveis utilizados como hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos,
estabelecimentos de saúde e ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público,
bem como por entidades religiosas devidamente registradas (art. 53 da LL). Diante de
patente caráter social relacionado com os interesses da coletividade somente caberá a
desocupação por denúncia cheia em duas hipóteses:
I)
II)
Nas hipóteses do art. 9.º da LL (mútuo acordo desrespeitado, infração legal ou
contratual, falta de pagamento, para realização de obras e reparos urgentes
determinados pelo Poder Público).
Se o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em
caráter irrevogável e imitido na posse, com título registrado, que haja
quitado o preço da promessa ou que, não o tendo feito, seja autorizado pelo
proprietário a pedir o imóvel para demolição, edificação licenciada ou
reforma que venha resultar em aumento mínimo de cinquenta por cento da
área útil do imóvel.