2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

lucro ou quaisquer outras condições de comercialização relativas a negócios
destes com terceiros’, não poderia ele ser aplicável a ato jurídico perfeito,
anteriormente celebrado. 4. Outrossim, ainda que considerada nula a cláusula
contratual que fixa as quantidades mínimas de combustível a serem fornecidas
pela recorrida à recorrente, esta, por si só, não teria o condão de anular o contrato
como um todo. Isso porque a infração contratual imputada à recorrente diz
respeito à compra de produtos de terceiros, em afronta a cláusula contratual que
determina a exclusividade de fornecimento de produtos pela recorrida, cuja
legalidade resta demonstrada. 5. Tendo a Corte a quo afastado a aplicação, na
espécie, do princípio exceptio non rite adimplenti contractus com base no
conjunto probatório dos autos, aferir a ocorrência de ofensa aos arts. 131 do CPC
e 1.092 do Código Civil de 1916 implicaria o revolvimento de matéria fáticoprobatória,
inviável em sede especial, por atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 6. O
Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos firmados entre
postos revendedores de combustível e distribuidores, uma vez que aqueles não se
enquadram no conceito de consumidor final, previsto no art. 2.º da referida lei.
Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e improvido” (STJ, REsp
858.239/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5.ª Turma, j. 05.10.2006, DJ
23.10.2006, p. 356).
O agente ou distribuidor terá direito à remuneração correspondente aos negócios
concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência. Essa remuneração,
prevista no art. 714 da codificação, é denominada pela doutrina também como
comissão. José Maria Trepat Cases ensina que essa remuneração poderá assumir as
formas a seguir (Código Civil..., 2003, p. 77):
a)
b)
Comissão variável – é a comissão cuja remuneração tem como base um
percentual sobre o valor do negócio realizado.
Comissão fixa – é a comissão cuja remuneração decorre da realização de um
certo número de operações, cujo mínimo é ajustado por força do contrato,
não se aplicando essa forma de remuneração na representação comercial
autônoma.