2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

ajustados. Por outra via, o prestador de serviços, sem a concordância da outra parte,
não poderá substituir-se para a atuação contratada. O dispositivo veda a cessão de
contrato, sem que haja autorização para tanto, uma vez que a prestação de serviços é
intuitu personae, ou seja, é um contrato personalíssimo em relação a ambas as partes.
Em reforço, a cessão de contrato somente é possível havendo autorização para tanto.
Além da invalidade ou ineficácia, a cessão sem autorização pode gerar a rescisão do
contrato, com a imputação civil dos danos (art. 391 do CC).
Caso o serviço seja prestado por quem não possui título de habilitação, ou por
quem não satisfaça outros requisitos estabelecidos em lei, não poderá quem os
prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas,
se do negócio assim celebrado resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a
quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé (art.
606 do CC).
A primeira parte do comando legal veda o enriquecimento sem causa, uma vez que
a pessoa que não tem a habilidade exigida não terá direito à remuneração que caberia
a um perito. Por outro lado, se a pessoa prestou o serviço a contento, e de boa-fé,
caberá ao juiz, por equidade, fixar uma remuneração dentro dos limites do razoável.
Essa segunda parte do dispositivo valoriza a boa-fé objetiva.
Ainda no que interessa a essa situação, o parágrafo único do art. 606 prevê que
não se aplica essa segunda parte do dispositivo na hipótese em que a proibição da
prestação de serviço resultar de lei de ordem pública, como é o caso de serviços da
área da saúde (médicos, dentistas, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, entre
outros). Não há dúvidas de que a norma em questão tem um sentido ético muito
importante, pois veda o exercício irregular de profissão (ALVES, Jones Figueirêdo;
DELGADO, Mário. Código..., 2005, p. 291).
Foi esclarecido que a prestação de serviços é um negócio jurídico
personalíssimo. Sendo assim, o contrato de prestação de serviço encerra-se com a
morte de qualquer uma das partes (art. 607 do CC). O mesmo dispositivo estabelece
que a prestação de serviços termina, ainda: