2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

informação no conhecimento de frete. Para essa ação condenatória, o comando legal
prevê prazo decadencial de 120 dias, contados da data em que foi prestada a
informação inexata.
O problema aqui é que o dispositivo entra em conflito com a tese de Agnelo
Amorim Filho, adotada pela nova codificação quanto à prescrição e decadência.
Como se sabe, esse autor relacionou o prazo de prescrição a ações condenatórias e os
prazos decadenciais a ações constitutivas positivas ou negativas (RT 300/7 e
744/725).
Ora, a ação indenizatória referenciada no art. 745 do CC é condenatória, não se
justificando o prazo decadencial que nele consta. Trata-se de um descuido do
legislador, um sério cochilo, eis que foi sua intenção concentrar todos os prazos de
prescrição nos arts. 205 e 206 do Código Civil de 2002. Isso, em prol do princípio da
operabilidade, que busca a facilitação do Direito Privado. Aqui, a regra é quebrada,
infelizmente, e de forma atécnica. Desse modo, é de se concordar integralmente com
Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery quando esses autores afirmam, com
veemência, que não obstante a lei referenciar que o prazo é decadencial, trata-se de
prazo prescricional, diante da natureza condenatória da ação prevista na norma
(Código Civil..., 2005, p. 496).
Superado esse ponto, prescreve o art. 746 do CC que poderá o transportador
recusar a coisa cuja embalagem for inadequada, bem como a que possa pôr em risco a
saúde das pessoas envolvidas no transporte, danificar o veículo ou outros bens. Isso,
inclusive, é motivo para a rescisão ou resolução do contrato celebrado.
A norma é complementada por outra, pela qual o transportador deverá
obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou a comercialização não sejam
permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou
regulamento (art. 747 do CC). Trata-se de dever legal imposto ao transportador,
exigindo-se a licitude das coisas a serem transportadas, sob pena de sua
responsabilização nos âmbitos civil, criminal e administrativo.
Da mesma forma como ocorre no transporte de pessoas, é facultado ao remetente,
até a entrega da coisa, desistir do transporte e pedi-la de volta. Pode, ainda, ordenar