2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

em Direito Constitucional pela USP:
“Enfim, a interpretação sistemática da Emenda Constitucional 45 surge como
último argumento que nos ocorre, a este tempo, para defender que os tratados
internacionais sobre direitos humanos, validamente editados antes de 8 de
dezembro de 2004 (sob o aspecto formal e material), devem ser recepcionados
como regras constitucionais equivalentes a emendas. Isso porque em situação
similar, dispondo sobre as súmulas vinculantes, o art. 8.º da mencionada Emenda
teve o cuidado de prever expressamente que ‘as atuais súmulas do Supremo
Tribunal Federal somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por
dois terços dos seus integrantes e publicação na imprensa oficial’, regra que não
foi estendida (até o presente momento) para os tratados internacionais anteriores à
Emenda Constitucional 45, reafirmando o cabimento da possibilidade da recepção
desses diplomas sobre direitos humanos como regras constitucionais” (Bloco...,
2005, p. 104).
Outra dúvida seria saber se esses tratados internacionais anteriores necessitam de
aprovação pelo Congresso Nacional, conforme ordena a EC 45/2004. Pelo que consta
do seu texto, fazendo-se uma interpretação literal, a resposta seria positiva. No
entanto, em sentido contrário, Flávia Piovesan igualmente sempre sustentou que os
tratados internacionais de direitos humanos, a partir da sua ratificação, já têm força
constitucional quanto ao aspecto material: “Contudo, para que os tratados de direitos
humanos obtenham assento formal na Constituição, requer-se a observância do
quorum qualificado” (Reforma..., 2005, p. 48). Sintetizando as palavras da
professora da PUCSP, “todos os tratados internacionais de direitos humanos são
materialmente constitucionais, por força do § 2.º do art. 5.º da CF/1988 (‘Os direitos
e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e
dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República
Federativa do Brasil seja parte’)”. Por tais premissas, reafirme-se, sempre
concluímos que, realmente, o art. 652 do CC estaria eivado de inconstitucionalidade,
pois a prisão civil não é admitida por um tratado internacional de Direitos Humanos