2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

autores, sendo certo que à transação deverá ser aplicada a teoria das nulidades tratada
na Parte Geral do Código Civil. Conclui-se, nesse diapasão, que o rol do art. 849,
caput, do CC é meramente exemplificativo (numerus apertus), e não taxativo
(numerus clausus).
Entretanto, conforme aponta Carlos Roberto Gonçalves, entendimento com o qual
também se deve concordar, a ressalva deve ser feita para o erro de direito (error
iuris), inovação introduzida pelo art. 139, inc. III, do CC. Não se anula a transação
por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as
partes (art. 849, parágrafo único, do CC). Essa última norma, assim, deve ser
preservada na literalidade.
Encerrando o tratamento legislativo da transação, prevê o art. 850 do CC que é
nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se
dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente
descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.
A norma é de ordem pública, pois o caso é de nulidade textual (art. 166, inc. VII,
do CC). O exemplo apresentado por Sílvio Venosa elucida bastante a amplitude da
norma: “Acordam, por exemplo, as partes em transigir acerca da posse ou da
propriedade de um imóvel. Depois se verifica que a posse ou a propriedade é de um
terceiro; falece de objeto a transação efetuada” (Direito..., 2003, p. 313).
Outro caso que poderia ser mencionado ocorre quando um mandatário, sem
poderes para transigir, realiza uma transação prejudicial ao representado, sem o
conhecimento desse último. A situação é também de nulidade absoluta, nos termos do
art. 850 do CC.
Por fim, deve ficar claro que o art. 850 do CC não afasta a aplicação dos casos de
nulidade previstos para os negócios jurídicos em geral, conforme os arts. 166 e 167
do Código em vigor.
18.3
DO COMPROMISSO E DA ARBITRAGEM
O compromisso é o acordo de vontades por meio do qual as partes, preferindo
não se submeter à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de seus conflitos de