2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

comodato. Rejeição. Preliminares afastadas. Questões de fato e de direito que
foram examinadas na sentença, ‘ex vi’ do artigo 458 do CPC de 1973. Inépcia da
petição inicial não configurada, conforme disposto nos artigos 282 e 283 do CPC
de 1973. Prática abusiva consubstanciada em ‘venda casada’ não demonstrada.
Comodato que constitui contrato de empréstimo gratuito de coisa não fungível, que
se perfaz com a tradição do objeto. Ausência de devolução do bem que pode dar
causa ao ajuizamento de Ação Judicial para a retomada do bem, sem prejuízo de
outras consequências, tais como o arbitramento de ‘aluguel-pena’ e a incidência
de eventual cláusula penal prevista contratualmente. Ação Monitória ajuizada com
base no contrato escrito firmado entre as partes, sem eficácia de título executivo,
que estabeleceu cláusula penal para a hipótese de não entrega do bem,
possibilitando a cobrança do valor do equipamento entregue à requerida
embargante. Mora da comodatária que se configura automaticamente, conforme
previsto nos artigos 394 e 397 do Código Civil (mora ‘ex re’). Requerida
embargante que sequer se propôs à devolução do bem. Título executivo que deve
ser constituído pela quantia equivalente ao produto que foi entregue a ela, sem
qualquer desconto (R$ 1.332,14), acrescida de correção monetária a contar de 12
de janeiro de 2015 (primeiro dia útil após o prazo para a devolução do produto),
mais juros de mora a contar da citação, tendo em vista os critérios da
proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida” (TJSP, Apelação
1008813-68.2015.8.26.0003, 27.ª Câmara de Direito Privado, São Paulo, Rel.
Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 27.06.2016).
Não havendo prazo fixado, a coisa será utilizada conforme a sua natureza,
presumindo-se o citado uso concedido de acordo com as circunstâncias do caso
concreto. Finda a utilização, o comodante deverá notificar o comodatário para
devolvê-la, constituindo-o em mora, nos termos do art. 397, parágrafo único, do CC
(mora ex persona). Não sendo atendido o comodante, caberá ação de reintegração de
posse, sem prejuízo de outras penalidades. A jurisprudência do STJ tem divergido se
a mera notificação, por si só, é motivo para a reintegração da posse. Entendendo que
sim, cumpre transcrever: